DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração pública: princípios básicos. 
1.1. Administração direta e indireta.

2. Poderes administrativos. 
2.1. Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 
2.2 Uso e abuso do poder.

3. Serviços Públicos: conceito e princípios.

4. Ato administrativo. 
4.1. Conceito, requisitos e atributos. 
4.2. Da comunicação dos atos administrativos
4.3. Anulação, revogação e convalidação. 
4.4. Discricionariedade e vinculação.

5. Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características.

6. Controle jurisdicional dos atos administrativos.

7. Responsabilidade Civil do Estado.

8. Bens públicos: classificação e características.

9. Licitações e contratos administrativos.

10. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

11. Lei n.º 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações. 
11.1. Disposições preliminares. 
11.2. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 
11.3. Direitos e vantagens
11.4. Regime disciplinar. 
11.5. Da Seguridade Social do servidor: aposentadoria e pensão civil. 
11.6. Processo Administrativo Disciplinar.

12. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94).

13. Código de Conduta da Alta Administração Federal.